Conferência nacional determina a organização de um sistema com a participação de todos os entes federados para acompanhar o cumprimento das metas do PNE

por Camila Griguc | fotos Rayssa Coe

A organização do Sistema Nacional de Educação (SNE) para acompanhar a efetiva implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) é uma das principais deliberações da segunda Conferência Nacional de Educação (Conae 2014). Com prazo para ser criado até 2016, o SNE objetiva regulamentar instituições públicas e privadas, com a articulação entre os sistemas de ensino federal, municipais e estaduais em regime de colaboração para garantir o efetivo cumprimento das diretrizes e metas do PNE.

Ocorrida entre os dias 19 e 22 de novembro de 2014, em Brasília, a conferência reuniu 3,5 mil participantes, entre educadores, pesquisadores, gestores públicos, parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil organizada ligada à educação. Durante o evento, 2,6 mil delegados de ensino discutiram os rumos da educação no país da creche à pós-graduação, divididos em sete eixos temáticos. Na primeira edição, ocorrida em 2010, o resultado dos debates culminou na aprovação de um texto final, que serviu de base para a elaboração do PNE. Até o fechamento desta edição, o documento completo com as deliberações da Conae 2014 ainda não havia sido divulgado, mas, quando pronto, poderá ser conferido no site http://conae2014.mec.gov.br.

Cuidados na regulação

A instituição do Sistema Nacional de Educação foi bem recebida entre os participantes da Conae; entretanto, destacou-se a necessidade de um amplo debate que trate da regulamentação do ensino em todas as esferas.

Na avaliação do consultor jurídico da Federação Nacional do Ensino Privado (Fenep), Diego Munhoz, não se pode confundir regulação com regulamentação. “Quando você regula, está necessariamente impondo um modelo de intervenção máxima dentro de uma instituição”, afirma Munhoz. “Somos a favor da regulamentação como supervisão, para fiscalização de metas e da legalidade”, completa.

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) sustenta ser necessária a regulamentação, porém com atenção e cuidado. “A regulamentação, diferentemente da regulação, é necessária, pois se trata da operacionalização da lei que instituiu o PNE. Nesse sentido, a Abmes considera que a regulamentação deve ser feita levando em conta a equidade entre o segmento público e o setor privado, a isonomia no tratamento de ambos e a paridade nos aspectos participativos”, salienta a vice-presidente da entidade, Carmen Luíza da Silva.

Para o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), entidade organizadora da Conae 2014, Francisco das Chagas Fernandes, é essencial que a regulamentação do ensino abranja tanto o ensino privado quanto o público. “Nós queremos ter um ensino de qualidade em todo o sistema; existem inúmeras dificuldades pela frente”, avalia. “Regulamentar é um salto para a educação brasileira. Acredito que estamos no caminho certo, começando por incluir a discussão do tema na conferência”, ressalta.

Mais parceria público-privada

A presença e o importante papel dos estabelecimentos privados na expansão do ensino superior, registrados na última década no Brasil, se expressam em números. Segundo o último Censo da Educação Superior, em 2013, as matrículas na graduação somavam mais de 7,3 milhões de alunos, com um crescimento de 3,8% em relação ao ano anterior. Só as instituições privadas contabilizam uma participação de 74% no total dessas matrículas.

Mas, mesmo com a relevância do ensino particular para a consolidação e construção do acesso à educação brasileira, as instituições privadas ainda contaram com pouca representatividade no encontro. Segundo Carmen, isso ocorre porque a conferência tem um viés ideológico, voltado para o ensino público, desde a sua composição em números de delegados por setor. “O segmento de ensino superior privado, apesar de majoritário em número de alunos e instituições, fica pequeno em relação à totalidade das demais entidades do segmento público. Como consequência, as deliberações da Conae seguem o viés ideológico de seus participantes”, avalia.

A interlocução e criação de uma parceria entre setor público e privado, em busca de promover maior qualidade e acessibilidade à educação, é justamente a proposta de representantes do ensino privado para avançar. De acordo com o diretor da Fenep, Ademar Batista Pereira, a expectativa ao participar de eventos como a Conae é que o governo perceba a contribuição do ensino particular em todos os níveis e enxergue o setor como um parceiro.

“O ensino privado pode e contribui para a melhoria e evolução da educação”, diz Pereira. “Temos estrutura para atender mais pessoas. Mas o governo só quer regular a escola particular, intervindo de uma forma negativa”, critica.

Financiamento

Apesar de estar previsto no PNE o investimento de 10% do PIB em educação, incluindo na distribuição desses recursos o aporte em programas do poder público realizados em parceria com instituições privadas — como o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), entre outros convênios com creches e pré-escolas — as discussões sobre o financiamento da educação não avançaram muito na direção do sistema particular. O recado dado pela Conae vai no sentido da destinação dos novos recursos previstos no PNE, incluindo os royalties do petróleo, somente para o setor público de educação.

Na opinião de Carmen, o ensino superior privado foi desmerecido nas mesas de discussões sobre o financiamento. “As maiores preocupações do ensino superior, que constam nas metas do PNE, foram contextualizadas na discussão público/privado, desmerecendo o esforço do setor privado que contribui expressivamente para atingir a inclusão prevista no plano”, avalia. “Isso passa necessariamente pela discussão do financiamento da educação, cujo foco principal do conflito deflagrado no interior da Conae diz respeito justamente às questões relacionadas ao ProUni e Fies, que hoje são políticas governamentais essenciais para o acesso do estudante ao ensino superior.”

Na avaliação de Munhoz, o governo não tem condições de cumprir a meta de inclusão no ensino superior sem o auxílio das instituições privadas, por isso, o ideal é que a parceria seja fortalecida. Ele lembra que a grande maioria dos estudantes universitários está nas instituições privadas de ensino. “A abertura de oportunidades para que as pessoas tenham acesso ao ensino superior só foi viável, em um curto espaço de tempo, por conta da rede privada; seria impossível realizar isso sem esse apoio. No atual estágio do Estado brasileiro, com todas as mazelas estruturais que nós temos, as bolsas e subsídios para os alunos entrarem nas universidades privadas são absolutamente necessárias. Não é o modelo ideal, mas é o viável neste momento e contexto”, considera o consultor da Fenep.

Munhoz ressalta ainda que a educação, independentemente de quem a pratique, é interesse público. “É importante observar que o dinheiro não vai para o bolso privado, e sim para o desenvolvimento do interesse público da educação. No caso, quem está promovendo isso é a rede privada de ensino”, afirma.

Bem público, papel privado

Para o vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e membro titular do Fórum Nacional de Educação, Arnaldo Cardoso Freire, o ganho com a educação se estende a todos os brasileiros. Segundo ele, as instituições particulares são fundamentais. “Quando o governo oferece bolsas e incentivos para universidades particulares, não significa que ele está financiando uma instituição, e sim a educação do país”, ressalta. “O ensino privado está prestando um serviço e cumprindo a sua função social, que é formar cidadãos”, completa Freire.

A coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Maria Clotilde Lemos Petta, afirma que a função principal da Conae 2014 é reforçar o papel da educação como um bem público e direito social. “Na medida em que o Estado não tem vagas suficientes para que todos os alunos tenham acesso à educação superior pública, ações afirmativas precisam acontecer. Elas são de grande importância na democratização da educação superior, pois possibilitam que segmentos que antes eram excluídos, por renda ou questão racial, possam ter acesso à educação”, encerra.

Autor

Redação Ensino Superior