"Fica instituído o Programa Nacional de Incentivo à Educação e apoio à prestação da educação infantil, do ensino fundamental, médio e superior (Pronie), com a finalidade de captar e direcionar recursos privados, mediante incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos, melhoria da qualidade e da rede de ensino do país, pública ou privada."

Este texto constitui o artigo 1º de uma lei que um grupo de educadores e juristas gostaria de ver aprovada pelo Congresso Nacional, o mais rapidamente possível. Trata-se da primeira proposta para uma espécie de Lei Rouanet da Educação, apresentada ao Ministério da Educação pela OAB-SP, no 2º semestre do ano passado. Embora tenha sido bem recebida, não teve ainda avanços concretos – mas ao menos serviu para iniciar um debate que pode vir a fazer parte, em breve, da agenda educacional do país. Afinal, como devem ser as relações entre os investimentos privados em educação e as instituições públicas de ensino e pesquisa, em qualquer etapa de ensino?

É uma discussão acalorada, que toca em algumas questões de fundo, como a capacidade de o Estado, sozinho, definir os investimentos que devem ser feitos na área da educação. Para os que são adeptos da ideia, como o consultor José Ernesto Bologna, a renúncia fiscal no Brasil é sempre um caminho positivo. Para ele, a máquina pública brasileira é tão burocratizada e ineficiente, que todo investimento privado, desde que bem regulamentado e com punições severas para desvios, seria potencialmente mais eficiente do que a concentração dos investimentos nas mãos dos gestores públicos.

"Os estímulos à dedutibilidade fiscal, de doações, constituem incentivo de eficácia historicamente comprovada, de que nos dão provas países que já desenvolveram essa forma de reconhecer e incentivar doações", concorda a pesquisadora Eunice Durham, da Universidade de São Paulo, que redigiu a exposição de motivos da minuta de Projeto de Lei levada ao MEC.

Contudo, há outros pontos em questão. Segundo o advogado Eduardo Szazi,  professor de direito do terceiro setor da Fundação Getulio Vargas, nunca houve um projeto de incentivo aos investimentos em educação porque, na verdade, trata-se de uma área mais bem servida de recursos do que outras, como a cultura. "Há dinheiro relevante indo para a escola pública, com percentuais determinados por lei para a esfera municipal, estadual e federal", lembra. No ensino superior, já há incentivos fiscais para o investimento em pesquisa, restrito, contudo, às instituições de ensino e pesquisa criadas por lei, ou seja, basicamente para as universidades federais e estaduais.

Mesmo fazendo essas ponderações, Szazi vê com bons olhos a iniciativa, mas acha que é necessário ter mecanismos para garantir uma premissa, ou seja, de que realmente a renúncia fiscal leve ao desenvolvimento da área.

Isso pode parecer óbvio, mas não é simples. Haja vista o que ocorreu com a própria Lei Rouanet, que teve efeitos positivos, mas hoje é muito criticada e deve ser revista em função da alta concentração no uso dos recursos. Ou seja, promoveu o aumento de investimentos, mas não levou à efetiva democratização cultural – carreando recursos para pessoas e empresas que teriam outros meios de realizar suas produções, além de subsidiar com dinheiro público projetos de duvidoso interesse cultural.

Por isso, para Jorge Proença, presidente da ONG Projeto Pérola, uma lei de incentivo na área da educação deve ter uma rígida regulação que garanta, por exemplo, a descentralização dos recursos para beneficiar investimentos nas próprias comunidades, bem como mecanismos que assegurem a participação de professores, pais e outros membros da sociedade civil no controle do uso dos recursos. "Com uma ferramenta como essa, a sociedade civil poderia participar desse processo e garantir uma democratização dos investimentos", diz.

Outra necessidade, de acordo com Jorge Proença, é garantir que haja continuidade dos investimentos, mesmo quando mudem os gestores municipais – um mal crônico da administração pública brasileira. O consultor Bologna, juntamente com a ONG Teatro de Tábuas, já chegou a construir e doar um teatro completo para um município, que foi abandonado até a deterioração por administrações rivais que se sucederam. No caso do Projeto Pérola, que atende jovens de baixa renda, preparando-os para o mercado de trabalho, a saída que vem sendo encontrada para fugir das transições políticas é a transformação dos projetos realizados em leis municipais.

Gambiarras jurídicas

Hoje, além de não haver incentivos para o investimento privado na educação, existe uma espécie de gambiarra jurídica para receber e administrar doações, que é o uso de fundações, no caso das universidades, e das Associações de Pais e Mestres, na escola pública. No setor do ensino superior, os problemas são menos visíveis, pois já há estruturas legais que orientam as doações.

Isso está longe de ser verdade para a rede pública de Educação Básica. Ocorre que, se uma empresa deseja doar verbas para uma escola pública, precisa enfrentar a burocracia e a resistência cultural das escolas. Burocracia, porque qualquer instância da administração pública só pode gerir e gastar verbas se estiverem previstas em orçamento – que, no caso das escolas, dependem de aprovações de órgãos como as delegacias de ensino. Cultural, porque os diretores, na maior parte das vezes, não sabem e temem a presença dos parceiros privados, tidos como invasores.

Como a escola pública só pode receber, em sua conta oficial, recursos para gastos já previstos e orçados, os diretores que resolvem aceitar ou buscar apoio externo só têm, via de regra, a opção de utilizar as contas da Associação de Pais e Mestres, que são entidades de direito privado, e podem gerir o recurso com maior liberdade.

Aí entra mais um ponto polêmico do debate: o casamento dos investimentos privados e as políticas públicas de caráter mais global. "A questão não é apenas doar verba, mas principalmente determinar como será gasto o recurso", lembra Eduardo Szazi. Para ele, o poder público deve ter competência  para gerir e manter seus projetos, mesmo quando os recursos a serem doados sejam tentadores. "Eu acho que não há possibilidade de interferência nas políticas públicas, pois basta estabelecer mecanismos de controle", argumenta um dos autores da minuta de Projeto de Lei, Custódio Pereira.

Todas essas questões fazem parte de um debate que está apenas começando, mas promete esquentar, haja vista a montanha de recursos privados previstos para a educação. Somente as 112 instituições de caráter privado que fazem parte do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) investiram cerca de R$ 400 milhões em projetos educacionais no ano de 2007, quase quadruplicando o investimento registrado nos anos anteriores.

A tendência aponta para um cenário em que os movimentos empresariais têm investido cada vez mais, tanto em termos de recursos, como para influenciar decisões políticas para seu uso. Obviamente, o fazem na defesa de um modelo de educação que responda à sua visão de educação e aos seus interesses. Exatamente por esse motivo, para que não se incorra no risco de uma influência desproporcional de um setor social com maior poder de articulação em função de seu peso econômico, é que deve haver a mediação de instituições públicas, tanto na definição do uso das verbas – que, afinal, são públicas, já que resultantes de renúncia fiscal – como na formalização de mecanismos para tornar o processo transparente.

Autor

Ensino Superior