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Legislação aplicada na pandemia
O advogado José Roberto Covac fala sobre a atuação do CNE e do Ministério da Educação durante a covid e os desafios de 2021, como a nova Lei Geral de Proteção de Dados
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Quais leis brasileiras buscam garantir a alimentação saudável nas escolas
Veja medidas que já existem na educação pública