Como uma IES deve proceder para administrar a área jurídica? Terceirizar é o caminho? Ao longo da primeira jornada da IES, é possível que um departamento jurídico interno dê conta das demandas iniciais, não havendo tanta necessidade da terceirização. Um advogado que dá plantão na instituição, ou setor jurídico enxuto, trabalha com as demandas do dia a dia. E que estão vinculadas à advocacia generalista, como acompanhamento de atas de reunião, recebimento de intimações, reclamações de alunos e professores. Entretanto, além de o mercado de educação ser altamente regulado, é esperado que a IES cresça. Uma faculdade pode se transformar num centro universitário, numa universidade. Crescem o tamanho, o número de alunos, e surgem demandas de toda ordem.

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Credenciamento, primeiro processo seletivo, reconhecimento do curso, recredenciamento. Esses são alguns dos processos que marcam os primeiros passos de uma IES. Passar por essas fases significa atingir a maturidade do ponto de vista regulatório e de avaliação do Ministério da Educação (MEC). Nesse ponto, a IES cumpriu todas as exigências e está sedimentada no setor. “A partir disso vem a complexidade”, afirma José Roberto Covac, diretor jurídico do SEMESP. Com mais de três décadas atuando no setor educacional, Covac explica que uma instituição inserida no mercado se depara com um mundo repleto de controles regulatórios, o que impõe a necessidade de advogados especializados.

Ações de natureza coletiva

É quando aumentam os problemas e sobrevém a necessidade de profissionais com expertise para lidar com regras do setor acadêmico propriamente, além das áreas tributária, trabalhista, civil, direito do consumidor e ambiental. Grande, média ou pequena, à IES o departamento interno é fundamental. É como um ponto fixo numa teia de atividades que podem ser bastante complexas. Nessa teia, o advogado ou setor interno detém conhecimento e documentação da instituição, contribuindo com o andamento do dia a dia. Diante de uma ação complexa, contribui com o escritório especializado contratado. A depender da abrangência e da natureza das ações que vão se apresentando, pode ser necessária a terceirização de mais de um escritório. Na prevenção ou no contencioso, defendendo causas complexas, a dobradinha setor interno e especialistas contratados funciona a contento.

Há, ainda, as ações de natureza coletiva, que demandam a representatividade do SEMESP, daí a importância de a IES associar-se: “Por exemplo, uma legislação estadual de 2015 determinou que quando a faculdade dá desconto para um aluno, automaticamente tem que dar para todos os alunos. Esse não é um problema de uma instituição, mas coletivo. A quemrecorrer? Ao sindicato que, estatutariamente, tem o dever de atuar nas ações coletivas. Se tem um dissídio coletivo de trabalho, quem faz a defesa? A instituição não pode fazer de forma individual, é o sindicato. Todos os sindicatos, nessas ações que são complexas, têm escritórios especializados, com expertise para fazer a defesa em nome dos seus associados”, detalha Covac.

Parceria e confiança

“O importante é não perder o controle. Quando se perde o controle, se perde o espírito da instituição”, ensina Roberto Tambelini, diretor do departamento jurídico do Instituto Presbiteriano Mackenzie, tradicional instituição de ensino brasileira, existente há 160 anos, com mais de 48 mil alunos, 32 mil deles em São Paulo. Além da capital paulista, Alphaville e Tamboré, a instituição tem campi em Campinas, Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba, e escolas de educação básica em Tocantins e Brasília. 

Há 20 anos no Mackenzie, Tambelini coordena uma equipe que cresceu nos últimos anos, acompanhando a evolução da instituição. São 10 advogados e três assistentes, além de uma equipe em Curitiba com mais cinco advogados. Nessas equipes internas, há profissionais especializados. “Temos um advogado na área de contato, de contencioso, dois da área trabalhista, três da área acadêmica e temos de dar conta de todo o país, tudo está sob nossa supervisão.”

A tecnologia é relevante: “Uma plataforma do sistema Legal One, da Thomson Reuters, que funciona muito bem; cada um tem sua senha, sua plataforma, o contrato é encomendado com todos os convênios, aditivos, tudo via sistema. É, então, distribuído para os advogados das diversas áreas, que têm de dar conta do recado. O documento sai validado lá na ponta para a autoridade acadêmica ou para a direção da área da mantenedora, que formaliza, assina, e o documento passa a valer no mundo jurídico.”

Escritórios terceirizados

Para lidar com o setor tributário, Tambelini conta com escritórios terceirizados em Brasília e no Rio de Janeiro, este último também atuando no setor trabalhista. Outra área terceirizada é de registro de patentes e marcas. “São profissionais terceirizados que já conhecem a cultura do Mackenzie. Eles têm autonomia, mas nos reunimos quando há uma estratégia mais avançada a fazer.” Tambelini diz que a confiança é a base da advocacia, o vínculo que une seu departamento aos escritórios e profissionais terceirizados. Eventualmente, advogados especialistas são chamados a contribuir em momentos específicos. Um deles foi no leilão judicial para a aquisição da Faculdade Evangélica do Paraná (FEPAR) e o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba (HEC). O processo já está terminado e essas instituições permanecem sob os cuidados jurídicos do departamento interno. 

Para as instituições beneficentes, como é o caso do Mackenzie, a questão da tributação, em especial a renovação da certificação de entidades beneficentes de assistência social na área da educação (Cebas), merece atenção redobrada. Covac explica: “a entidade beneficente precisa renovar seu certificado a cada três anos. Se perder o CEBAS, a instituição tem que pagar a cota patronal relativa a todo o período, por ter descumprido o regramento”. As novidades no mundo jurídico são muitas e constantes. Entre as mais recentes, está a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As IES são repositórios de informações sensíveis e correm risco de ter ações complexas. Algumas IES se utilizam de escritórios terceirizados para implantarem os procedimentos e dão continuidade a eles, realizando as atualizações necessárias. 

Advogado interno

A Escola de Propaganda e Marketing (ESPM), instituição sem fins lucrativos, está presente em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Florianópolis. São cerca de 1.700 funcionários. A ESPM tem seu departamento jurídico enxuto, comandado por Regiani Goes, com a ajuda de uma assistente e o apoio de escritórios externos, conforme as especialidades. “O departamento atende a todos os setores da instituição, cuida de análise de contratos, pareceres e dúvidas relativas ao direito escolar e do consumidor, às questões trabalhistas, todo tipo de demanda”, conta Regiani. Quando há um litígio trabalhista, que exige conhecimento também da área sindical, ou contrato mais específico, que escapa à rotina do departamento, um especialista é chamado. Basicamente, a ESPM conta com dois escritórios terceirizados. 

Regiani detalha a importância do advogado interno. Ele tem familiaridade com a empresa, consegue buscar todas as informações necessárias para a elaboração de uma defesa ou parecer. Muitas vezes, as perguntas ou problemas que chegam estão sucintamente descritos e o advogado interno sabe que atrás daquele problema existem outros fatores, algo que o advogado externo não consegue perceber. “No direito, tudo depende, há diferentes correntes, então, não adianta trazer uma solução que para a instituição não é a melhor, que não se sintoniza com o estilo de gestão da própria instituição. Um parecer jurídico pode impactar a gestão. O olhar interno auxilia o advogado externo a buscar a solução mais adequada.” 

“É mais vantagem ter contratos com escritórios especializados”

Além de colaboração mútua, o que pauta essa relação entre profissionais internos e externos são a confiança e a transparência, fundamentais no direito. Para Regiani, é importante fidelizar escritórios de ponta, especializados, o que contribui muito para que os processos se resolvam com rapidez. Também é mais interessante para a instituição no âmbito da relação custo/benefício: “é mais vantagem ter contratos com escritórios especializados, acionados a partir de demandas, do que manter entre os funcionários os profissionais cujas especialidades nem sempre são necessárias”, finaliza Regiani.

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