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Edição 278

Mobilização garante alíquota neutra e Prouni

Movimentação dos senadores é acompanhada de perto pelas entidades representativas do setor

Publicado em 15/09/2023

Aprovada na Câmara dos Deputados em julho, após dois turnos, a reforma tributária (PEC 45/19) reformula as regras de tributação sobre o consumo e está, agora, nas mãos do Senado Federal. O tema tem sido discutido pela sociedade por décadas e a aprovação do texto final, quando vier, será histórica. A expectativa é a de que isso aconteça em novembro.

O Semesp mobilizou as entidades do setor e municiou as discussões com dados levantados pelo instituto de pesquisa da entidade, que apontaram as graves consequências de um aumento de carga tributária. No Brasil, dados de 2020 mostram que o setor do ensino superior tem 89% de alunos das classes C, D, e E. São 42,3% da classe C, 27,7% da D e 19,6% da E. Estudantes da classe B representam 9% e da A, 1,4%. A mobilização pela não elevação da carga tributária foi fundamental para impedir o aumento das mensalidades, o que se constituiria em mais um obstáculo para o ingresso de jovens no ensino superior.

Junto ao Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, o Semesp obteve vitórias importantes. Ainda em maio de 2021, a apresentação do relatório final da Comissão Mista da Reforma Tributária apontava o bom andamento das propostas do setor para o texto final. Entre as reivindicações já constavam a inclusão dos serviços de educação entre os que poderiam obter tratamento diferenciado e a alíquota neutra, incorrendo na não elevação da carga tributária já existente, e a manutenção do Programa Universidade para Todos, o Prouni, ameaçado pela extinção do PIS e Cofins, unificados com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Esses pontos levantados no relatório da Comissão Mista foram atendidos. “O projeto de lei para unificar o Cofins e o PIS não ressalvava o Prouni, que é um programa exitoso. No caso de rompimento, há redução das bolsas que são concedidas, pois não há a contrapartida da isenção. Isso foi ressalvado no texto final”, afirma José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp.

A nova legislação prevê ainda que o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, serão extintos. Será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que unifica o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica impostos federais como o IPI, o PIS e o Cofins.

José Roberto Covac (foto: arquivo)

Há setores que terão redução de 60% do IVA. “São eles: educação, serviço de saúde, dispositivos médicos, medicamentos e produtos de cuidados básicos, produtos agropecuários e insumos agropecuários, produções artísticas, culturais, jornalísticas, audiovisuais e atividades esportivas”, elenca Covac. Esse percentual não significa uma redução de tributos propriamente, “é justamente a alíquota neutra reivindicada, o estabelecimento de 60% de redução, ou seja, não haverá aumento de tributos para o setor do ensino superior”, detalha. A unificação de impostos é um ponto positivo da reforma, facilitando para as empresas e também para o setor do ensino superior, já tão repleto de regulações a atentar.

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As discussões seguem no Senado, com a presença de governadores. Boa parte delas gira em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional, cuja criação se destina a financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres – com recursos crescentes da União, a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033 –, e do Conselho Federativo, a ser criado com o objetivo de fazer a gestão da distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Os governadores se atêm à necessidade de mais aprofundamento acerca dos limites do IBS em relação à autonomia federativa.

Já os pontos que se referem ao setor educacional parecem pacificados. Ainda assim, podem surgir mudanças. A movimentação dos senadores está sendo acompanhada de perto pelas entidades representativas do setor, que permanecem mobilizadas.