A reivindicação das IES particulares para autorização de  abertura de mais vagas nos cursos de direito e saúde, específicas para bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni), foi atendida pelo Ministério da Educação no final de dezembro, por meio de portaria. Desde 2022, essa ampliação depende de autorização, a cada ano, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto n. 5.493/2005.  

De acordo com a nota emitida pelo MEC,  “a nova portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, tendo em vista o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024”.

Para Bruno Coimbra, diretor jurídico da ABMES, conforme declaração no site da entidade, a medida trouxe tranquilidade ao setor. “Nós conseguimos essa vitória, que deu cobertura para o ano de 2023, mas estava pendente a edição de uma portaria para o ano de 2024. Inclusive, o processo do ProUni, já em curso, preocupava as instituições, que não sabiam se elas poderiam ou não receber os alunos nas regras que sempre foram feitas. Vitória de todo o setor e especialmente de todos os alunos que dependem dessas bolsas.”

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Ensino Superior