A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) se manifestou a favor da publicação do novo marco regulatório para a educação a distância.  Em carta divulgada na terça-feira, 1° de abril, a entidade aponta sua preocupação com os impactos da indefinição normativa sobre o setor e defende a maneira com que o MEC conduz a nova regulação.

A Anec, que congrega 81 instituições católicas de ensino superior, representando-as há 80 anos, destaca que a construção do novo marco regulatório contou com ampla escuta promovida pelo MEC, inclusive no âmbito do Conselho Consultivo do CNE (CC-Pares), com significativa participação das instituições de ensino.

“Embora não haja consenso pleno, o processo se deu de forma dialógica e democrática. Como em qualquer processo de regulamentação pública, críticas são esperadas e legítimas. No entanto, o prolongamento dessa indefinição com a não publicação da norma traz consequências mais graves e compromete o desenvolvimento responsável da educação superior a distância no Brasil”, defende a entidade na carta assinada pelo diretor-presidente João Batista Gomes de Lima.

O setor aguarda a publicação do decreto que vem sendo anunciado desde os meses finais de 2024. Mais recentemente, a publicação foi postergada até o dia 10 de abril deste ano.

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Segundo a Anec, o marco regulatório é um reconhecimento dos avanços e impactos positivos que as mediações tecnológicas oferecem tanto à qualificação da experiência do aluno como à ampliação do acesso ao ensino superior. Entretanto, a ausência do novo marco inviabiliza o planejamento institucional das IES, paralisa os atos regulatórios e prolonga um vácuo regulatório que favorece práticas predatórias de instituições que ofertam cursos de baixa qualidade, descomprometidos com a formação integral e com os princípios da educação como bem público.

Na carta, a entidade reafirma sua convicção, alicerçada na doutrina social da Igreja, de que a educação é um direito de todos e dever do Estado, reconhecendo o EAD como instrumento para a ampliação do acesso ao ensino superior, especialmente para populações historicamente excluídas. No entanto, a Anec pondera que a expansão da modalidade deve ser acompanhada de políticas públicas que assegurem qualidade acadêmica e compromisso social, especialmente com os mais vulneráveis.

“A proposta de novo marco, ainda que passível de aperfeiçoamentos, busca induzir melhorias na qualidade dos cursos e garantir maior responsabilidade na oferta educacional. A não publicação do decreto, ao contrário, atende apenas aos interesses daqueles que tratam a educação como mercadoria, em detrimento do bem comum. A Igreja Católica, desde o Concílio Vaticano II, tem denunciado reiteradamente a mercantilização da educação e defende uma oferta educacional comprometida com a dignidade humana, com a justiça social e com o desenvolvimento integral da pessoa. Isso exige do Estado uma ação regulatória efetiva, em parceria com instituições sérias, à luz do princípio da subsidiariedade. Por essas razões, a Anec conclama o Governo Federal a cumprir o prazo anunciado e a publicar, sem mais delongas, o novo marco regulatório da Educação a Distância, garantindo previsibilidade, seriedade e compromisso com o futuro da educação brasileira.”

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Ensino Superior